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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2016

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.511 STF, DE 7-4-2016
(DO-U DE 4-5-2016)

ÁGUA - Incentivo Tarifário

STF declara inconstitucional a concessão de incentivo
t
arifário a grandes consumidores industriais de água
 






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