Informativo 20 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.333, DE 13-5-2016
(DO-DF DE 16-5-2016)
(DO-DF DE 16-5-2016)
DÉBITO FISCAL - Cancelamento
DF cancela débitos tributários
Este Decreto cancela os débitos definitivamente constituídos até o exercício de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, nas condições que especifica.
Este Decreto cancela os débitos definitivamente constituídos até o exercício de 2010, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados, nas condições que especifica.
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