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Legislação do Estado: CE
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 10/11/202221/11/2022 - 10:38
Sefaz adia novamente o prazo para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SAÚDE - Decreto - 35019 - 18/11/202221/11/2022 - 10:31
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15466 - 17/11/202218/11/2022 - 10:19
Prefeito fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 35018 - 17/11/202218/11/2022 - 10:12
Estado fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 35010 - 14/11/202217/11/2022 - 11:50
Governador regulamenta novo Processo Administrativo Tributário
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35011 - 14/11/202217/11/2022 - 09:07
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS para fabricação de motores elétricos
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 340 - 11/11/202214/11/2022 - 13:18
Estado concede incentivo fiscal para o setor de tecnologia da informação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 99 - SEFAZ - 01/11/202207/11/2022 - 09:15
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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IPTU - Decreto - 15445 - 01/11/202204/11/2022 - 11:17
Prefeitura de Fortaleza dispõe sobre os percentuais de desconto para pagamento do IPTU
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15444 - 01/11/202204/11/2022 - 10:58
Município de Fortaleza estabelece normas para transação tributária
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 339 - 03/11/202204/11/2022 - 10:36
Município de Fortaleza dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo
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CONVÊNIO - Decreto - 35000 - 01/11/202204/11/2022 - 09:48
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 97 - SEFAZ - 20/10/202228/10/2022 - 10:42
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DEFESA SANITÁRIA - Decreto - 34991 - 21/10/202224/10/2022 - 11:20
Governador regulamenta a fiscalização de produtos de origem animal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - RE - 17/10/202224/10/2022 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34990 - 21/10/202224/10/2022 - 10:21
Ceará dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
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SAÚDE - Decreto - 15431 - 17/10/202219/10/2022 - 10:53
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SAÚDE - Decreto - 34986 - 17/10/202218/10/2022 - 10:30
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 34984 - 17/10/202218/10/2022 - 10:26
Estado concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 34983 - 17/10/202218/10/2022 - 10:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34982 - 17/10/202218/10/2022 - 09:58
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34981 - 17/10/202218/10/2022 - 09:49
Ceará concede isenção do ICMS para produtos hortifrutigranjeiros
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DIFERIMENTO - Portaria Conjunta - 3 - SEDET/SEFAZ - 03/10/202211/10/2022 - 10:17
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 26/09/202203/10/2022 - 10:05
Secretaria de Finanças dispõe sobre a implantação e vigência da Dedipe
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 92 - 27/10/202203/10/2022 - 08:23
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 90 - SEFAZ - 26/09/202203/10/2022 - 08:17
Ceará dispõe sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34970 - 29/09/202230/09/2022 - 08:21
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 26/09/202229/09/2022 - 08:30
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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AÇÃO FISCAL - Decreto - 34967 - 27/09/202228/09/2022 - 08:09
Ceará institui o Sistema de Controle da Ação Fiscal Eletrônico de Mercadorias em Trânsito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - SEFAZ - 20/09/202226/09/2022 - 10:43
