Informativo 20 - Página 0 - Ano 2023
LEI 18.363, DE 16-5-2023
(DO-CE DE 16-5-2023)
- c/ Republicação no DO-CE de 19-5-2023 -
- c/ Republicação no DO-CE de 19-5-2023 -
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo estadual promove alterações na legislação do ICMS
O referido ato promove alterações nas Leis 12.670, de 30-12-96 e 18.154, de 12-7-2022, dentre as quais desatacamos as seguintes:
- a concessão do crédito outorgado do ICMS no percentual
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