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Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
Governador prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Sefaz esclarece sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte
Estado dispõe sobre a restituição do valor do ICMS pago em razão de substituição tributária
Estado dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
Estado esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com madeira
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores de líquidos
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral
Governador esclarece sobre a divulgação da data de validade de produtos em promoção
Governador estabelece regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
Sefaz institui e disciplina o Sistema de Processamento Eletrônico do ITCD
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos