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Legislação do Estado: CE
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 16076 - 13/08/202414/08/2024 - 08:42
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 94 - SEFAZ - 07/08/202414/08/2024 - 08:23
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 93 - SEFAZ - 26/07/202406/08/2024 - 07:02
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36150 - 01/08/202406/08/2024 - 06:58
Estado concede parcelamento do ICMS ao varejista que aderir à campanha Fortaleza Liquida - 2024
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INCENTIVO FISCAL - Portaria Normativa - 1 - SECULTFOR/SEFIN - 30/07/202405/08/2024 - 07:25
Ceará esclarece sobre o incentivo fiscal de apoio a projetos culturais
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 20/03/202431/07/2024 - 11:06
Sefaz estabelece procedimentos sobre processo administrativo no âmbito do Núcleo de Postos Fiscais
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SIGILO FISCAL - Instrução Normativa - 92 - SEFAZ - 19/07/202430/07/2024 - 08:51
Ceará dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda
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CADASTRO - Instrução Normativa - 88 - SEFAZ - 18/07/202430/07/2024 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 87 - SEFAZ - 17/07/202424/07/2024 - 09:14
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 86 - SEFAZ - 15/07/202419/07/2024 - 08:38
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36125 - 17/07/202418/07/2024 - 08:28
Governador prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 84 - SEFAZ - 11/07/202418/07/2024 - 08:28
Sefaz esclarece sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36124 - 17/07/202418/07/2024 - 08:28
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36123 - 17/07/202418/07/2024 - 08:22
Estado dispõe sobre a restituição do valor do ICMS pago em razão de substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36121 - 17/07/202418/07/2024 - 07:51
Estado dispõe sobre a realização de ajustes na concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36122 - 17/07/202418/07/2024 - 07:51
Estado esclarece sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com madeira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36118 - 17/07/202418/07/2024 - 07:50
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36119 - 17/07/202418/07/2024 - 07:50
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36120 - 17/07/202418/07/2024 - 07:50
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores de líquidos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 80 - SEFAZ - 08/07/202412/07/2024 - 08:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - SEFAZ - 08/07/202412/07/2024 - 08:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - SEFAZ - 08/07/202412/07/2024 - 08:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 08/07/202412/07/2024 - 08:19
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 79 - SEFAZ - 03/07/202410/07/2024 - 09:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - SEFAZ - 26/06/202410/07/2024 - 08:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - SEFAZ - 26/06/202410/07/2024 - 08:52
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 03/07/202410/07/2024 - 08:52
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 74 - SEFAZ - 27/06/202404/07/2024 - 10:17
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ITCD - Instrução Normativa - 75 - SEFAZ - 27/06/202404/07/2024 - 10:17
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 36095 - 01/07/202404/07/2024 - 10:02
Estado dispõe sobre a substituição tributária para operações com massas alimentícias
