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Legislação do Estado: CE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35686 - 28/09/202329/09/2023 - 12:32
Estado prorroga a isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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REGULAMENTO - Decreto - 35687 - 28/09/202329/09/2023 - 12:32
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35683 - 28/09/202329/09/2023 - 11:38
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas pesadas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35684 - 28/09/202329/09/2023 - 11:38
Estado revoga a manutenção do crédito na aquisição de insumos agropecuários
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IPVA - Decreto - 35685 - 28/09/202329/09/2023 - 11:38
Estado dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa portadora de necessidades especiais
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REGULAMENTO - Decreto - 35682 - 28/09/202329/09/2023 - 11:14
Ceará estabelece procedimentos a serem adotados nas operações de devolução ou retorno de mercadorias
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 6 - SEFAZ - 19/09/202326/09/2023 - 08:21
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com café torrado e moído
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - SEFAZ - 13/09/202319/09/2023 - 07:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SEFAZ - 13/09/202319/09/2023 - 07:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - SEFAZ - 13/09/202319/09/2023 - 07:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - SEFAZ - 05/09/202319/09/2023 - 07:31
Sefaz estabelece procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS-ST
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 103 - SEFAZ - 05/09/202314/09/2023 - 09:34
Sefaz dispõe sobre o prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Instrução Normativa - 5 - SEFIN - 29/08/202308/09/2023 - 10:03
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35667 - 05/09/202306/09/2023 - 09:57
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 5 - SEFAZ - 28/08/202305/09/2023 - 09:08
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com desinfetantes
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 15745 - 30/08/202301/09/2023 - 11:30
Município de Fortaleza regulamenta o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 102 - SEFAZ - 25/08/202301/09/2023 - 11:14
Sefaz estabelece prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital
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RECOLHIMENTO - Decreto - 35657 - 30/08/202331/08/2023 - 08:31
Estado concede parcelamento do ICMS ao varejista que aderir à campanha
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - SEFAZ - 21/08/202329/08/2023 - 08:20
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de energéticos e isotônicos
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CONVÊNIO - Decreto - 35639 - 21/08/202323/08/2023 - 09:46
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15723 - 11/08/202314/08/2023 - 08:23
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35633 - 11/08/202314/08/2023 - 08:14
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 97 - SEFAZ - 04/08/202310/08/2023 - 08:49
Sefaz promove alterações no Programa Contribuinte Pai d’Égua
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 93 - SEFAZ - 02/08/202307/08/2023 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 94 - SEFAZ - 02/08/202307/08/2023 - 09:05
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 95 - SEFAZ - 02/08/202307/08/2023 - 09:05
Sefaz acrescenta produto à pauta fiscal de cervejas e chopes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 92 - SEFAZ - 31/07/202304/08/2023 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 91 - SEFAZ - 31/07/202304/08/2023 - 08:41
Estado dispõe sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 90 - SEFAZ - 01/08/202304/08/2023 - 08:21
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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BASE DE CÁLCULO - Nota Explicativa - 4 - SEFAZ - 20/07/202301/08/2023 - 08:05
Sefaz esclarece sobre a redução do ICMS nas operações com café torrado e moído
