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Legislação do Estado: CE
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 36094 - 01/07/202404/07/2024 - 10:02
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 18878 - 24/06/202427/06/2024 - 07:46
Governador esclarece sobre a divulgação da data de validade de produtos em promoção
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36073 - 16/06/202424/06/2024 - 08:13
Governador estabelece regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
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ITCD - Instrução Normativa - 69 - SEFAZ - 05/06/202419/06/2024 - 08:30
Sefaz institui e disciplina o Sistema de Processamento Eletrônico do ITCD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 68 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:51
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SEFAZ - 29/05/202410/06/2024 - 08:35
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 62 - SEFAZ - 28/05/202407/06/2024 - 10:09
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36044 - 05/06/202406/06/2024 - 07:51
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de confecções
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 36037 - 28/05/202429/05/2024 - 11:05
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 14/05/202427/05/2024 - 11:11
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REGULAMENTO - Decreto - 36026 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Estado esclarece sobre MVA nas vendas na modalidade porta a porta
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ARMAZENAGEM - Decreto - 36027 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Estado estabelece procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Sefaz estabelece normas relativas ao preenchimento de registro da EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36023 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Estado dispõe sobre a manutenção de crédito do ICMS nas operações com energia solar e eólica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36024 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36025 - 22/05/202423/05/2024 - 08:42
Ceará dispõe sobre a exclusão do regime de substituição tributária nas operações com telefone celula
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Norma de Execução - 1 - SEFAZ - 10/04/202416/05/2024 - 10:51
Sefaz esclarece sobre o cálculo do diferencial de alíquotas para consumidor final
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 30/04/202416/05/2024 - 10:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 30/04/202416/05/2024 - 10:11
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 30/04/202414/05/2024 - 10:56
Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com azeite
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35994 - 10/05/202414/05/2024 - 10:47
Estado esclarece sobre a redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação
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EFD-CONTRIBUIÇÕES - Decreto - 35990 - 10/05/202414/05/2024 - 10:39
Estado dispõe sobre o cumprimento da EFD-REINF de retenções pelos órgãos estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35986 - 10/05/202414/05/2024 - 10:27
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para atacadistas e varejistas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 30/04/202409/05/2024 - 13:43
Estado dispõe sobre os valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 29/04/202407/05/2024 - 07:37
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 35982 - 03/05/202406/05/2024 - 08:24
Estado esclarece sobre a substituição tributária nas operações com pescado, lagosta e camarão
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ISENÇÃO - Decreto - 35973 - 30/04/202403/05/2024 - 08:15
Ceará dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
