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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 35.860 DE 16-2-2024
(DO-CE DE 16-2-2024)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
Esta alteração do Decreto 33.723





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