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Legislação do Estado: CE
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35480 - 31/05/202302/06/2023 - 08:59
Ceará dispõe sobre hipóteses de transação de débitos inscritos na Dívida Ativa
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CONVÊNIO - Decreto - 35486 - 26/05/202331/05/2023 - 08:11
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolo ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35480 - 26/05/202331/05/2023 - 08:06
Ceará dispõe sobre a substituição tributária nas vendas porta a porta
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DIFERIMENTO - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 24/05/202330/05/2023 - 07:47
Sefaz esclarece sobre a isenção do ICMS para estabelecimentos gráficos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 25/05/202330/05/2023 - 07:28
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11364 - 26/05/202329/05/2023 - 08:54
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CRÉDITO - Decreto - 35471 - 24/05/202325/05/2023 - 08:46
Estado dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de equipamentos de energia solar e eólica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35470 - 24/05/202325/05/2023 - 08:42
Ceará concede crédito outorgado do ICMS nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35467 - 23/05/202324/05/2023 - 07:33
Estado dispõe sobre a substituição tributária do ICMS com carga liquida nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 56 - SEFAZ - 15/05/202323/05/2023 - 10:41
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de cervejas e chopes
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 55 - SEFAZ - 15/05/202323/05/2023 - 10:21
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gesso
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18363 - 16/05/202317/05/2023 - 08:17
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35424 - 11/05/202315/05/2023 - 08:11
Governador concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com QAV
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 51 - SEFAZ - 08/05/202311/05/2023 - 09:06
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 50 - SEFAZ - 05/05/202311/05/2023 - 08:56
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 49 - SEFAZ - 04/05/202311/05/2023 - 08:47
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 48 - SEFAZ - 04/05/202311/05/2023 - 08:15
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 03/05/202311/05/2023 - 08:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 03/05/202311/05/2023 - 08:01
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de cervejas e chopes
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 28/04/202311/05/2023 - 07:51
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 43 - SEFAZ - 04/05/202309/05/2023 - 08:24
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DIFERIMENTO - Portaria Conjunta - 1 - SEDET/SEFAZ - 06/02/202328/04/2023 - 09:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35398 - 24/04/202326/04/2023 - 11:13
Estado inclui itens sujeitos à redução de base de cálculo do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35397 - 24/04/202326/04/2023 - 10:49
Estado concede isenção do ICMS nas operações com micro-ônibus e vans para transporte
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35396 - 24/04/202326/04/2023 - 10:38
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35395 - 24/04/202326/04/2023 - 10:32
Estado altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35394 - 24/04/202326/04/2023 - 09:59
Estado dispõe sobre a não exigência do estorno de crédito do ICMS nas operações com carne
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 14/04/202325/04/2023 - 08:16
Sefaz divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ - 14/04/202325/04/2023 - 08:11
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35390 - 19/04/202320/04/2023 - 08:39
Ceará dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
