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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 15.643, DE 1-6-2023
(DO-Fortaleza DE 2-6-2023)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Fortaleza

Fortaleza regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Saúde)
O referido Decreto r





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