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Legislação do Estado: CE
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Nota Explicativa - 2 - SEFAZ - 12/09/202216/09/2022 - 08:36
Sefaz esclarece sobre a suspensão, alteração ou revogação do regime especial de tributação
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 82 - SEFAZ - 06/09/202214/09/2022 - 10:43
Estado estabelece prazo para a abrigatoriedade do uso do BP-E TM
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34945 - 12/09/202213/09/2022 - 07:54
Estado concede isenção do ICMS nas operações com milho em grão
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Nota Explicativa - 1 - SEFAZ - 01/09/202209/09/2022 - 10:04
Sefaz esclarece sobre a penalidade nos casos de falta de escrituração
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - SEFAZ - 02/09/202209/09/2022 - 09:33
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 80 - SEFAZ - 02/09/202209/09/2022 - 09:15
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34940 - 06/09/202208/09/2022 - 08:06
Ceará concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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SAÚDE - Decreto - 15404 - 03/09/202205/09/2022 - 10:08
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SAÚDE - Decreto - 34938 - 02/09/202205/09/2022 - 10:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15402 - 02/09/202205/09/2022 - 10:00
Município de Fortaleza estabelece normas para transação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - SEFAZ - 24/08/202201/09/2022 - 09:15
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - SEFAZ - 25/08/202201/09/2022 - 08:34
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - SEFAZ - 10/08/202201/09/2022 - 08:34
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - SEFAZ - 29/08/202201/09/2022 - 08:34
Sefaz altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 75 - SEFAZ - 10/08/202201/09/2022 - 08:34
Sefaz acrescenta produtos à pauta fiscal de água mineral e gelo
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Instrução Normativa - 74 - SEFAZ - 24/08/202201/09/2022 - 08:22
Sefaz acrescenta CFOP a serem utilizados para o cálculo do valor adicionado
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REGULAMENTO - Decreto - 34933 - 30/08/202231/08/2022 - 09:08
Estado dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com GNV
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 69 - Sefaz - 19/08/202224/08/2022 - 12:23
Sefaz suspende normas para autorregularização decorrente da não emissão de documentos fiscais
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 68 - Sefaz - 11/08/202222/08/2022 - 16:30
Sefaz altera regras do Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação
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SAÚDE - Decreto - 34926 - 19/08/202222/08/2022 - 16:21
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RECOLHIMENTO - Decreto - 34912 - 18/08/202219/08/2022 - 07:58
Estado parcela o ICMS do varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2022
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SELO FISCAL - Decreto - 34911 - 18/08/202219/08/2022 - 07:51
Ceará dispõe sobre o Selo Fiscal Eletrônico de Controle para vasilhames de água mineral
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CONVÊNIO - Decreto - 34910 - 18/08/202219/08/2022 - 07:31
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 63 - SEFAZ - 29/07/202217/08/2022 - 09:09
Sefaz dispõe sobre a retificação de documentos fiscais no Sitram
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 18175 - 12/08/202217/08/2022 - 08:50
Ceará concede crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - Instrução Normativa - 66 - SEFAZ - 03/08/202215/08/2022 - 08:22
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 67 - SEFAZ - 09/08/202212/08/2022 - 06:59
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 34902 - 10/08/202211/08/2022 - 10:12
Estado prorroga o regime especial de tributação para atacadista
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 34900 - 10/08/202211/08/2022 - 09:54
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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DIFERIMENTO - Portaria Conjunta - 2 - SEDET - 01/08/202210/08/2022 - 08:32
Sefaz dispõe sobre o diferimento do ICMS na importação de produtos eletroeletrônicos
