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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 35.386, DE 5-4-2023
(DO-CE DE 10-4-2023)

ISENÇÃO – Medicamento

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 33.327, de 31-10-2019, dispõe sobre a isenção do ICMS nas 





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