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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 35.384, DE 5-4-2023
(DO-CE DE 10-4-2023)

CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de Módulo Fiscal Eletrônico






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