Informativo 17 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 35.390, DE 19-4-2023
(DO-CE DE 19-4-2023)
(DO-CE DE 19-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Ceará dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
O referido ato promove diversas altarações no Decreto 34.619, de 31-3-2022, dentre as quais destacamos as seguintes:
- o
O referido ato promove diversas altarações no Decreto 34.619, de 31-3-2022, dentre as quais destacamos as seguintes:
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