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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 115 - SEFAZ - 13/12/202219/12/2022 - 12:12
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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SAÚDE - Decreto - 15501 - 17/12/202219/12/2022 - 09:13
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 449 - SEFAZ - 25/11/202219/12/2022 - 09:08
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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SAÚDE - Decreto - 35056 - 17/12/202219/12/2022 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 114 - Sefaz - 08/12/202216/12/2022 - 17:08
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para rochas ornamentais
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IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Lei - 11316 - 13/12/202215/12/2022 - 17:15
Aprovada Lei que concede isenção do ITBI para transferência entre entidades da administração pública
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CADASTRO FISCAL - Decreto - 35034 - 07/12/202208/12/2022 - 09:56
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15488 - 06/12/202207/12/2022 - 08:30
Prefeito fixa horário de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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SAÚDE - Decreto - 15485 - 03/12/202205/12/2022 - 09:10
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SAÚDE - Decreto - 35032 - 02/12/202205/12/2022 - 09:07
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 111 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para o Gás Natural Veicular
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GADO - Instrução Normativa - 112 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com queijo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 109 - SEFAZ - 28/11/202205/12/2022 - 08:35
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 23/11/202202/12/2022 - 14:50
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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PROGRAMA CIDADANIA FISCAL - Instrução Normativa - 110 - SEFAZ - 25/11/202201/12/2022 - 09:36
Ceará altera normas no âmbito do Programa “Sua Nota Tem Valor
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 102 - SEFAZ - 23/11/202201/12/2022 - 09:27
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 35030 - 29/11/202201/12/2022 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35029 - 29/11/202230/11/2022 - 10:10
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de vestuário e confecções
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 35025 - 29/11/202230/11/2022 - 09:52
Ceará dispõe sobe a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 22 - SEFAZ - 22/11/202228/11/2022 - 09:38
Ceará dispõe sobre o crédito outorgado do ICMS nas operações com etanol
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PARCELAMENTO - Decreto - 35022 - 25/11/202228/11/2022 - 09:21
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 341 - 22/11/202225/11/2022 - 09:31
Fortaleza concede incentivos fiscais aos empreendimentos do Programa Casa Verde e Amarela
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SAÚDE - Decreto - 15470 - 19/11/202221/11/2022 - 11:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 11/11/202221/11/2022 - 11:28
Sefaz esclarece sobre a não aplicabilidade do regime de ST nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - SEFAZ - 14/11/202221/11/2022 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - 11/11/202221/11/2022 - 10:49
Sefaz altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 83 - SEFAZ - 10/11/202221/11/2022 - 10:38
Sefaz adia novamente o prazo para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
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SAÚDE - Decreto - 35019 - 18/11/202221/11/2022 - 10:31
