Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 35.667, DE 5-9-2023
(DO-CE DE 5-9-2023)
(DO-CE DE 5-9-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados
Esta alteração do Decreto 33.327, de 31-10-2019, concede crédito presumido de 95% calculado sobre o valor do ICMS devido nas operações c
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