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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 149 - SEFAZ - 18/12/202328/12/2023 - 09:56
Sefaz divulga MVA para cálculo da substituição tributária de diversos produtos
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 490 - SEFAZ - 18/12/202327/12/2023 - 08:27
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 15855 - 22/12/202326/12/2023 - 09:45
Fortaleza esclarece sobre o lançamento e cobrança da taxa de resíduos sólidos
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 15854 - 22/12/202326/12/2023 - 09:32
Município de Fortaleza altera o Regulamento do Código Tributário
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 143 - SEFAZ - 13/12/202318/12/2023 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 141 - SEFAZ - 05/12/202318/12/2023 - 11:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 142 - SEFAZ - 05/12/202318/12/2023 - 11:13
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Instrução Normativa - 140 - SEFAZ - 29/11/202318/12/2023 - 11:05
Estado relaciona os produtos alcançados pelo tratamento tributário diferenciado
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 137 - SEFAZ - 24/11/202312/12/2023 - 08:23
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Instrução Normativa - 138 - SEFAZ - 04/12/202312/12/2023 - 08:23
Sefaz dispõe sobre a adesão ao regime especial da NFF pelo tranportador autônomo de cargas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 136 - SEFAZ - 23/11/202312/12/2023 - 08:18
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 135 - SEFAZ - 20/11/202305/12/2023 - 07:53
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18615 - 01/12/202304/12/2023 - 09:12
Aprovada Lei que institui o programa de parcelamento de débitos tributários
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CRÉDITO - Decreto - 35759 - 24/11/202327/11/2023 - 10:22
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 35758 - 24/11/202327/11/2023 - 10:02
Estado institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF
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DOMICÍLIO FISCAL - Instrução Normativa - 132 - SEFAZ - 13/11/202322/11/2023 - 09:31
Sefaz esclarece sobre o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 129 - SEFAZ - 10/11/202322/11/2023 - 09:14
Sefaz estabelece procedimentos a serem adotados para ressarcimento do ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 130 - SEFAZ - 10/11/202322/11/2023 - 09:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 124 - SEFAZ - 25/10/202316/11/2023 - 08:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 123 - SEFAZ - 25/10/202316/11/2023 - 08:02
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 128 - SEFAZ - 31/10/202309/11/2023 - 08:50
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 127 - SEFAZ - 31/10/202309/11/2023 - 08:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 126 - SEFAZ - 31/10/202309/11/2023 - 08:40
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 35729 - 30/10/202303/11/2023 - 09:19
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REGULAMENTO - Decreto - 35732 - 31/10/202303/11/2023 - 09:07
Estado esclarece sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 18543 - 30/10/202303/11/2023 - 08:07
Restaurantes devem disponibilizar cardápio físico para os consumidores
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 15802 - 30/10/202331/10/2023 - 08:09
Prefeito de Fortaleza decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35724 - 26/10/202327/10/2023 - 09:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 119 - SEFAZ - 19/09/202326/10/2023 - 09:25
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 118 - SEFAZ - 17/10/202326/10/2023 - 09:13
