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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 35.687, DE 28-9-2023
(DO-CE DE 28-9-2023)

CONVÊNIO – Ratificação

Estado ratifica e incorpora Convênio ICMS 
Este Decreto ratifica e incorpora o Convênio ICMS 81, de 22-6-2023, que 





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