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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 35.424, DE 11-5-2023
(DO-CE DE 12-5-2023)

BASE DE CÁLCUL0 - Redução

Governador concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com QAV
Esta alteração do Decreto 33.327, de 30-10-2019, concede, até  31-12-2025, redução da  






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