Informativo 26 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 35.547, DE 22-6-2023
(DO-CE DE 22-6-2023)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-CE DE 22-6-2023)
CE esclarece sobre os benefícios fiscais na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
Este Ato que altera o Decreto 33.327, de 30-10-2019, esclarece sobre os benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, com efeitos desde 1-6-2023.
Este Ato que altera o Decreto 33.327, de 30-10-2019, esclarece sobre os benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, com efeitos desde 1-6-2023.
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