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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023

LEI 11.364, DE 26-5-2023
(DO-Fortaleza DE 26-5-2023)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Fortaleza

Fortaleza disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Saúde)






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