Informativo 27 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 35.553, DE 30-6-2023
(DO-CE DE 30-6-2023)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Governador dispõe sobre a sistemática de tributação diferenciada do ICMS para empresas de e-commerce
Esta alteração do Decreto 33.945, de 23-2-2021, com efeitos desde 1-7-2023 dispõe sobre o diferimento do ICMS para a
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