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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 35.470, DE 24-5-2023
(DO-CE DE 25-5-2023)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Ceará concede crédito outorgado do ICMS nas operações com óleo diesel
Esta alteração do Decreto 33.327, de 30-10-2019, concede, até 30-4-2024, crédito 





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