Legislação do Estado: AP

• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 21 - SEFAZ - 10/09/2018
  24/09/2018 - 17:23

  Fazenda dispõe sobre a impossibilidade de emissão do SF-e

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• REGULAMENTO - Decreto - 2978 - 10/08/2018
  13/08/2018 - 08:10

  Estado introduz alterações no RICMS

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• FARINHA DE TRIGO - Decreto - 2895 - 03/08/2018
  12/08/2018 - 18:44

  Estado dispõe sobre as operações com farinha de trigo

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• ALÍQUOTA - Portaria - 16 - SEFAZ - 28/07/2018
  01/08/2018 - 14:54

  Fazenda reconhece o princípio da anterioridade na majoração da carga tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 19/06/2018
  03/07/2018 - 10:32

  Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 2169 - 13/06/2018
  15/06/2018 - 18:29

  Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 2168 - 13/06/2018
  15/06/2018 - 18:26

  Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 2167 - 13/06/2018
  15/06/2018 - 18:21

  Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2166 - 13/06/2018
  15/06/2018 - 18:17

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• DIFERIMENTO - Decreto - 2158 - 12/06/2018
  14/06/2018 - 14:32

  Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2157 - 12/06/2018
  14/06/2018 - 14:22

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• MEDICAMENTO - Decreto - 2156 - 12/06/2018
  14/06/2018 - 14:19

  Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos

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• MEDICAMENTO - Decreto - 2155 - 12/06/2018
  14/06/2018 - 14:15

  Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos

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• REGULAMENTO - Decreto - 2154 - 12/06/2018
  14/06/2018 - 14:10

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2153 - 12/06/2018
  14/06/2018 - 14:06

  Estado introduz alterações no RICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2152 - 12/06/2018
  14/06/2018 - 13:59

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• ÓLEO DIESEL - Decreto - 2072 - 08/06/2018
  11/06/2018 - 14:22

  Estado reduz base de cálculo do óleo diesel

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• ISENÇÃO - Decreto - 2071 - 08/06/2018
  11/06/2018 - 14:18

  Estado dispõe sobre a isenção do ICMS

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• MEDICAMENTO - Decreto - 2070 - 08/06/2018
  11/06/2018 - 14:11

  Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos

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• REGULAMENTO - Decreto - 2069 - 08/06/2018
  11/06/2018 - 14:06

  Estado introduz alterações no RICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2037 - 07/06/2018
  11/06/2018 - 14:00

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 2036 - 07/06/2018
  11/06/2018 - 13:52

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1306 - 25/04/2018
  03/05/2018 - 11:36

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 839 - 27/03/2018
  15/04/2018 - 11:38

  AP publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais

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• MEDICAMENTO - Decreto - 829 - 27/03/2018
  15/04/2018 - 11:34

  Estado dispõe sobre a isenção

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• REGULAMENTO - Decreto - 825 - 27/03/2018
  15/04/2018 - 11:22

  Estado introduz alterações no RICMS

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• CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 2326 - 09/04/2018
  11/04/2018 - 15:22

  Estado introduz alterações no Código Tributário

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• REGULAMENTO - Decreto - 5097 - 28/12/2017
  05/04/2018 - 20:34

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 661 - 14/03/2018
  23/03/2018 - 16:26

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 695 - 16/03/2018
  21/03/2018 - 17:46

  Estado introduz alterações no RICMS

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