PORTARIA 21 SEFAZ, DE 10-9-2018 (DO-AP DE 20-9-2018)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a impossibilidade de emissão do SF-e Esta Portaria define os procedimentos a serem adotados quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível a emissão do Selo Fiscal.