Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 2.158, DE 12-6-2018
(DO-AP DE 12-6-2018)

DIFERIMENTO - Concessão

Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS
Este Decreto dispõe sobre o diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.






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