Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 251, DE 21-1-2019
(DO-AP DE 21-1-2019)
(DO-AP DE 21-1-2019)
BEBIDA - Regime Especial
Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas
Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.
Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.
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