Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 2.156, DE 12-6-2018
(DO-AP DE 12-6-2018)

MEDICAMENTO - Isenção

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos
Foram introduzidas modificações no Decreto 141, de 15-1-2009, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a óegãos públicos.
 






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