Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEFAZ, DE 19-6-2018
(DO-AP DE 28-6-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento

Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST
Este ato disciplina os procedimentos para o ressarcimento e restituição do imposto retido relativo às mercadorias alcançadas pelo regime de substituição tributária.








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