Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 2.072, DE 8-6-2018
(DO-AP DE 8-6-2018)
(DO-AP DE 8-6-2018)
ÓLEO DIESEL - Base de Cálculo
Estado reduz base de cálculo do óleo diesel
Este Decreto reduz, até 31-12-2018, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e lubrificantes, de forma que sua carga tributária resulte no percentual de 17%.
Este Decreto reduz, até 31-12-2018, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e lubrificantes, de forma que sua carga tributária resulte no percentual de 17%.
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