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Legislação do Estado: AP
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REGULAMENTO - Decreto - 1306 - 25/04/201803/05/2018 - 11:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 839 - 27/03/201815/04/2018 - 11:38
AP publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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MEDICAMENTO - Decreto - 829 - 27/03/201815/04/2018 - 11:34
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REGULAMENTO - Decreto - 825 - 27/03/201815/04/2018 - 11:22
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 2326 - 09/04/201811/04/2018 - 15:22
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REGULAMENTO - Decreto - 5097 - 28/12/201705/04/2018 - 20:34
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REGULAMENTO - Decreto - 661 - 14/03/201823/03/2018 - 16:26
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REGULAMENTO - Decreto - 695 - 16/03/201821/03/2018 - 17:46
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 13/03/201821/03/2018 - 17:14
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 4 - SEFAZ - 07/02/201826/02/2018 - 11:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SEFAZ - 06/02/201826/02/2018 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 219 - 29/01/201808/02/2018 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 29/01/201806/02/2018 - 12:19
Fazenda orienta sobre a suspensão dos efeitos de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 1 - SEFAZ - 08/01/201801/02/2018 - 10:40
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei Complementar - 108 - 08/01/201817/01/2018 - 14:32
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REGULAMENTO - Decreto - 5097 - 28/12/201710/01/2018 - 12:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 4471 - 21/11/201728/11/2017 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 4470 - 21/11/201727/11/2017 - 18:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 10 - SEFAZ - 11/09/201727/09/2017 - 18:06
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 3664 - 25/09/201727/09/2017 - 18:00
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
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CADASTRO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 01/09/201725/09/2017 - 14:11
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 3339 - 30/08/201706/09/2017 - 10:41
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 3340 - 30/08/201706/09/2017 - 10:36
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 2217 - 23/08/201731/08/2017 - 21:45
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 31/07/201716/08/2017 - 13:59
Fazenda dispõe sobre as operações realizadas por empresas de construção civil
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2962 - 10/08/201716/08/2017 - 13:46
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REGULAMENTO - Decreto - 2961 - 10/08/201716/08/2017 - 13:43
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2960 - 10/08/201716/08/2017 - 13:39
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REGULAMENTO - Decreto - 2910 - 31/07/201707/08/2017 - 14:59
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 2909 - 31/07/201707/08/2017 - 14:44
