INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFAZ, DE 13-3-2018 (DO-AP DE 15-3-2018)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito presumido Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para operacionalização do crédito presumido na importação de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização na ALCMS.