Legislação do Estado: AP

• ITCD - Decreto - 2835 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 14:02

  Estado dispõe sobre o parcelamento do ITCD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2839 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 11:17

  Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2837 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 11:12

  Estado implementa regras do Confaz

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2834 - 12/08/2016
  22/08/2016 - 11:08

  Estado implementa regras do Confaz

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SEFAZ - 04/07/2016
  21/07/2016 - 17:34

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de bebidas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 2456 - 11/07/2016
  14/07/2016 - 18:22

  Estado dispõe sobre a compensação de débitos

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