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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 2.837, DE 12-8-2016
(DO-AP DE 12-8-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado implementa regras do Confaz
Este Decreto implementa à legislação do ICMS as regras instituídas pelos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS que especifica.
 
 





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