PORTARIA 7 SEFAZ, DE 4-7-2016 (DO-AP DE 14-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de bebidas Foi alterado o Anexo I da Portaria 8 SEFAZ, de 15-8-2014, que estabeleceu os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e refrigerantes.