Legislação do Estado: AP

• ISENÇÃO - Decreto - 5342 - 05/12/2019
  09/12/2019 - 09:55

  Estado concede isenção na importação

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• IPVA - Portaria - 21 - SEFAZ - 14/11/2019
  27/11/2019 - 16:56

  Fazenda dispõe sobre o IPVA/2020

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 2369 - 13/11/2019
  27/11/2019 - 12:13

  Macapá institui programa de recuperação fiscal

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• IPVA - Decreto - 4935 - 13/11/2019
  14/11/2019 - 11:25

  Estado altera o Regulamento do IPVA

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 4934 - 13/11/2019
  14/11/2019 - 11:19

  Estado prorroga benefícios fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 4933 - 13/11/2019
  14/11/2019 - 10:35

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 4665 - 25/10/2019
  28/10/2019 - 11:44

  Governo concede redução de base de cálculo

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 4595 - 23/10/2019
  24/10/2019 - 11:30

  Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual

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• CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 19 - SEFAZ - 08/10/2019
  21/10/2019 - 09:54

  Fazenda altera a tabela de códigos de receitas estaduais

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• CADASTRO - Portaria - 18 - SEFAZ - 11/10/2019
  15/10/2019 - 17:12

  Fazenda dispõe sobre a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes

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• REGULAMENTO - Decreto - 4435 - 11/10/2019
  15/10/2019 - 11:47

  Estado introduz alteração no RICMS

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• TAXAS - Portaria - 16 - SEFAZ - 23/09/2019
  01/10/2019 - 14:25

  Fazenda estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2020

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 18/09/2019
  01/10/2019 - 08:55

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 14 - SEFAZ - 18/09/2019
  01/10/2019 - 08:53

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

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• IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 12/08/2019
  21/08/2019 - 08:59

  Fazenda dispõe sobre a exoneração do ICMS incidente nas importações

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 1780 - 25/04/2019
  26/04/2019 - 12:08

  Estado concede crédito presumido do ICMS

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• VEÍCULO - Decreto - 1725 - 22/04/2019
  24/04/2019 - 13:25

  Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes

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• VEÍCULO - Decreto - 1724 - 22/04/2019
  24/04/2019 - 13:20

  Estado altera normas relativas às operações com veículos

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1723 - 22/04/2019
  24/04/2019 - 13:09

  Estado prorroga benefícios fiscais

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2 - SEFAZ - 11/02/2019
  08/03/2019 - 10:04

  Fazenda dispõe sobre a EFD

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - SEFAZ - 13/02/2019
  25/02/2019 - 13:53

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• BEBIDA - Decreto - 251 - 21/01/2019
  23/01/2019 - 11:27

  Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 2431 - 31/12/2018
  18/01/2019 - 14:29

  Macapá institui o calendário tributário

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• IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 27/11/2018
  27/12/2018 - 13:57

  Fazenda disciplina procedimentos relativos à importação

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4679 - 06/12/2018
  10/12/2018 - 15:13

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• IMPORTAÇÃO - Decreto - 4565 - 28/11/2018
  05/12/2018 - 14:17

  Estado disciplina o SISCOMEX REMESSA

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• DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 4505 - 26/11/2018
  29/11/2018 - 13:35

  Estado dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico

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• REGULAMENTO - Decreto - 4506 - 26/11/2018
  29/11/2018 - 13:29

  Estado introduz alteração no RICMS

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• TAXA - Portaria - 24 - SEFAZ - 05/10/2018
  07/11/2018 - 14:59

  Fazenda dispõe sobre as taxas estaduais

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 4265 - 30/10/2018
  06/11/2018 - 17:11

  Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual

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