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Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
Fazenda dispõe sobre a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes
Fazenda dispõe sobre a exoneração do ICMS incidente nas importações
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas
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