DECRETO 4.595, DE 23-10-2019 (DO-AP DE 23-10-2019)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual Foi estabelecido, para o ano-calendário de 2020, o limite máximo de receita bruta anual, em até R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.