DECRETO 4.935, DE 13-11-2019 (DO-AP DE 13-11-2019)
IPVA - Isenção
Estado altera o Regulamento do IPVA Esta modificação no Decreto 3.340, de 4-12-95 - RIPVA, dispõe sobre a isenção para pessoa portadora de autismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28760.0784/2019, e