Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 5.343, DE 5-12-2019
(DO-AP DE 5-12-2019)
(DO-AP DE 5-12-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto implementa à legislação do ICMS as regras instituídas nos Convênios ICMS 55, 62, 65, 66, 79, 80, 85, 90, 105, 111, 112, 116, 118, 122, 129, 132 e 133, de 2019.
Este Decreto implementa à legislação do ICMS as regras instituídas nos Convênios ICMS 55, 62, 65, 66, 79, 80, 85, 90, 105, 111, 112, 116, 118, 122, 129, 132 e 133, de 2019.
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