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Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários
Estado implementa as disposições previstas em diversos Protocolos ICMS
Estado implementa as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief
Estado dispõe sobre a isensão nas operações com veículos destinados a deficientes físicos
Governador estabelece medidas restritivas para combate ao coronavírus
Fazenda estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2021
Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS vencido em 10-11-2020
Fazenda dispõe sobre a exoneração do ICMS incidente nas importações
Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10-6-2020