Legislação do Estado: AP

• ISENÇÃO - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 24/11/2021
  02/12/2021 - 11:48

  Fazenda dispõe sobre a isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

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• TAXAS - Portaria - 18 - SEFAZ - 29/09/2021
  01/10/2021 - 11:02

  Fazenda estabelece os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2022

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 17 - SEFAZ - 16/09/2021
  01/10/2021 - 10:44

  Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas

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• CONVÊNIO - Decreto - 3433 - 22/09/2021
  24/09/2021 - 15:45

  Estado implementa as disposições previstas em diversos Convênios ICMS

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• AJUSTE SINIEF - Decreto - 3432 - 22/09/2021
  24/09/2021 - 15:41

  Estado implementa as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief

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• IPVA - Decreto - 3209 - 01/09/2021
  02/09/2021 - 17:10

  Estado prorroga prazo de adesão ao parcelamento do IPVA

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• REGULAMENTO - Decreto - 3153 - 31/08/2021
  01/09/2021 - 12:02

  Estado introduz alterações no RICMS

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• FISCALIZAÇÃO - Portaria - 11 - SEFAZ - 16/06/2021
  22/06/2021 - 11:00

  Fazenda dispõe sobre o Registro Extemporâneo de Ingresso

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 9 - SEFAZ - 19/05/2021
  22/06/2021 - 10:49

  Fazenda altera normas da EFD

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• DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 10 - SEFAZ - 27/05/2021
  22/06/2021 - 10:44

  Sefaz altera normas relativas ao DT-e

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• INSUMO AGROPECUÁRIO - Decreto - 1955 - 08/06/2021
  10/06/2021 - 11:29

  Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários

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• TÁXI - Decreto - 1827 - 26/05/2021
  27/05/2021 - 11:01

  Estado prorroga isenção nas operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como taxi

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• DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 1826 - 26/05/2021
  27/05/2021 - 10:59

  Governador altera regras do Domicílio Tributário Eletrônico

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• PROTOCOLO - Decreto - 1718 - 14/05/2021
  17/05/2021 - 09:44

  Estado implementa as disposições previstas em diversos Protocolos ICMS

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• AJUSTE SINIEF - Decreto - 1717 - 14/05/2021
  17/05/2021 - 09:41

  Estado implementa as disposições previstas em diversos Ajustes Sinief

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• ISENÇÃO - Decreto - 1570 - 06/05/2021
  09/05/2021 - 07:35

  Estado dispõe sobre a concessão de isenção

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SEFAZ - 28/04/2021
  30/04/2021 - 10:08

  Fazenda estabelece valores para efeito de cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas

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• VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 1346 - 23/04/2021
  26/04/2021 - 15:34

  Estado dispõe sobre a isensão nas operações com veículos destinados a deficientes físicos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1308 - 16/04/2021
  19/04/2021 - 10:05

  Governador dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS

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• IPVA - Decreto - 1307 - 16/04/2021
  19/04/2021 - 10:02

  Governo institui o Programa de Parcelamento do IPVA

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1298 - 15/04/2021
  16/04/2021 - 10:49

  Estado prorroga redução de base de cálculo para óleo diesel

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• OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 1259 - 13/04/2021
  14/04/2021 - 10:46

  Estado dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da nova onda de contaminação do Coronavírus

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1258 - 13/04/2021
  14/04/2021 - 10:43

  Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo para bares, restaurantes e estabelecimentos similares

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 1257 - 13/04/2021
  14/04/2021 - 10:40

  Governador reduz tributação de óleo diesel e lubrificantes

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1106 - 06/04/2021
  07/04/2021 - 10:52

  Governador implementa atos do Confaz à legislação do ICMS

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• SAÚDE - Decreto - 990 - 25/03/2021
  26/03/2021 - 11:01

  Governador estabelece medidas restritivas para combate ao coronavírus

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• IPVA - Portaria - 5 - SEFAZ - 22/03/2021
  23/03/2021 - 10:18

  Fazenda prorroga vencimento do IPVA

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• IPVA - Portaria - 4 - SEFAZ - 16/03/2021
  17/03/2021 - 10:13

  Fazenda prorroga vencimento do IPVA

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3 - SEFAZ - 15/12/2020
  18/12/2020 - 11:00

  Fazenda disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária

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• IPVA - Portaria - 21 - SEFAZ - 23/11/2020
  04/12/2020 - 12:27

  Fazenda estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2021

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