Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.258, DE 13-4-2021
(DO-AP DE 13-4-2021)
(DO-AP DE 13-4-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo para bares, restaurantes e estabelecimentos similares
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0049122021-9-SEFAZ/AP, e
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