Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.346, DE 23-4-2021
(DO-AP DE 23-4-2021)
(DO-AP DE 23-4-2021)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Estado dispõe sobre a isensão nas operações com veículos destinados a deficientes físicos
Este Decreto dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto 7, de 3-1-2013, que determina a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Este Decreto dispõe sobre a alteração e a prorrogação das disposições do Decreto 7, de 3-1-2013, que determina a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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