PORTARIA 11 SEFAZ, DE 16-6-2021 (DO-AP DE 18-6-2021)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre o Registro Extemporâneo de Ingresso
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em lei, e Considerando o disposto no art. 505, do Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 – Regulamento do ICMS, bem como no art. 42, § 3º do Decreto nº 1.173, de 01 de abril de 2016;