Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.570, DE 6-5-2021
(DO-AP DE 6-5-2021)
(DO-AP DE 6-5-2021)
ISENÇÃO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de isenção
Foram alteradas e prorrogadas as disposições do Decreto 1.518, de 8-4-2020, que concede isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense.
Foram alteradas e prorrogadas as disposições do Decreto 1.518, de 8-4-2020, que concede isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense.
Área exclusiva do cliente 