Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.257, DE 13-4-2021
(DO-AP DE 13-4-2021)
(DO-AP DE 13-4-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governador reduz tributação de óleo diesel e lubrificantes
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0049852020-0 SEFAZ/AP, e
Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
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