Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.308, DE 16-4-2021
(DO-AP DE 16-4-2021)
(DO-AP DE 16-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governador dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0056562021-5, e
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