Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 2.070, DE 8-6-2018
(DO-AP DE 8-6-2018)
(DO-AP DE 8-6-2018)
MEDICAMENTO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para medicamentos
Foi alterado o Decreto 141, de 15-1-2009, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública.
Foi alterado o Decreto 141, de 15-1-2009, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública.
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