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Legislação do Estado: AL
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 93 - SRE - 03/11/201504/11/2015 - 10:03
Divulgados valores referentes ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 32 - SEF - 23/10/201526/10/2015 - 13:39
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IPVA - Lei - 7745 - 09/10/201521/10/2015 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 16 - SRE - 16/10/201519/10/2015 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 15 - SRE - 15/10/201516/10/2015 - 08:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7747 - 09/10/201514/10/2015 - 11:12
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Lei - 7746 - 09/10/201514/10/2015 - 11:08
Estado revoga tratamento simplificado para empresas de construção civil
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IPVA - Lei - 7745 - 09/10/201514/10/2015 - 11:03
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 7744 - 09/10/201514/10/2015 - 10:55
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DOMICÍLIO FISCAL - Lei - 7743 - 09/10/201514/10/2015 - 10:48
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7741 - 09/10/201514/10/2015 - 10:44
Estado dispõe sobre a antecipação tributária nas entradas interestaduais
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 31 - SEF - 09/10/201514/10/2015 - 10:23
Fazenda altera regras relativas ao parcelamento de débitos do ICMS
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 7742 - 09/10/201514/10/2015 - 10:05
Estado altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7740 - 09/10/201514/10/2015 - 09:57
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REGULAMENTO - Decreto - 44275 - 06/10/201507/10/2015 - 14:26
Estado altera o RICMS e dispõe sobre a liquidação de débitos
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 30 - SEF - 05/10/201506/10/2015 - 11:18
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REGULAMENTO - Decreto - 44145 - 02/10/201505/10/2015 - 10:04
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8130 - 29/09/201502/10/2015 - 13:37
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8130 - 29/09/201530/09/2015 - 16:24
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Lei - 7734 - 25/09/201528/09/2015 - 10:36
Estado dispõe sobre a apuração do ICMS nas operações interestaduais de venda a consumidor final
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 29 - SEF - 24/09/201525/09/2015 - 09:41
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cartões inteligentes
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RECOPI NACIONAL - Instrução Normativa - 28 - SEF - 22/09/201523/09/2015 - 11:20
Fazenda dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43935 - 22/09/201523/09/2015 - 11:03
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 43796 - 15/09/201521/09/2015 - 11:16
Estado dispõe sobre a tributação dos estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 43712 - 11/09/201521/09/2015 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 43827 - 18/09/201521/09/2015 - 11:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 14 - SRE - 17/09/201518/09/2015 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEF - 15/09/201518/09/2015 - 10:00
Fazenda altera regras relativas à atribuição de substituto tributário
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Decreto - 43796 - 15/09/201518/09/2015 - 09:54
Estado dispõe sobre a tributação dos estabelecimentos atacadistas
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REGULAMENTO - Decreto - 43795 - 15/09/201517/09/2015 - 21:56
