Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.190, DE 29-12-2015
(DO-AL DE 30-12-2015)
(DO-AL DE 30-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cigarro
Estado dispõe sobre a substituição tributária com cigarros
Foi introduzida modificação no Decreto 36.314, de 1-11-94
Foi introduzida modificação no Decreto 36.314, de 1-11-94
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