Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 46.782, DE 15-1-2016
(DO-AL DE 18-1-2016)
(DO-AL DE 18-1-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda para Consumidor Final
Estado dispõe sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuintes
Este Decreto estabelece os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado.
Este Decreto estabelece os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado.
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